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Rafael Gonçalves
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Especialista em Direito Público Municipal
Mestrando em Direito. Assessor Jurídico Legislativo. Ex - Procurador Municipal.
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Rafael Gonçalves
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O Voto do Min. Marco Aurélio Mello na ADPF Nº 54 como expressão de aplicação da teoria da integridade de Ronald Dworkin
1. INTRODUÇÃO A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS apresentou ao Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em debate, com o objetivo de...
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